O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11/2023) o projeto de lei 4.173/2023, conhecido como a “taxação dos super-ricos”, que prevê a cobrança antecipada de Imposto de Renda dos fundos exclusivos e introduz a taxação de investimentos por meio de offshores. A proposta, parte do esforço do governo para promover maior justiça tributária e reforçar a arrecadação, agora aguarda a sanção presidencial.
Mudanças no PL de taxação
No final de agosto, o presidente Lula assinou a medida provisória 1.184/2023, estabelecendo alíquotas de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos. O texto da MP foi incorporado ao PL, passando por modificações durante sua tramitação no Congresso. Agora, a tributação de investimentos offshores ocorrerá anualmente, em 31 de dezembro, com uma taxa de 15% sobre os ganhos.
Impactos nos fundos exclusivos
Os fundos exclusivos, reservados a poucos cotistas com investimento mínimo de R$ 10 milhões, enfrentarão uma mudança significativa. Com a aprovação do PL, a alíquota de 15% sobre os ganhos deverá ser paga semestralmente, substituindo o atual sistema de cobrança apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo. O imposto para fundos de curto prazo, de um ano ou menos, será de 20%.
Arrecadação e Metas do Governo
Com as alterações feitas pelo Senado, a arrecadação em 2024 é estimada em R$ 13 bilhões, abaixo dos R$ 20 bilhões previstos inicialmente. O governo busca reforçar o caixa em R$ 168 bilhões para atingir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso.
Tributação de Offshores, Trusts e Outros Fundos
O PL abrange a tributação de trusts e rendimentos no exterior mantidos por meio de offshores. Com mais de R$ 1 trilhão estimado em aplicações no exterior por pessoas físicas, a proposta permite a atualização do valor de bens e direitos em 31 de dezembro de 2023, tributando o ganho de capital a uma alíquota reduzida de 8%, em vez dos 15% previstos.
Fundos Agrícolas e Imobiliários
O relator do PL na Câmara, deputado Pedro Paulo, negociou com a bancada ruralista o aumento no número mínimo de cotistas para Fiagros e fundos imobiliários obterem isenção de Imposto de Renda. A proposta inicial do governo era de 500 cotistas, mas, após negociações, ficou acordado um mínimo de 100 cotistas. O relator também limitou as cotas entre parentes a 30% do patrimônio líquido do fundo.
Justificativa e Perspectivas
A taxação dos super-ricos, embora discutida desde 2017, ganha força para compensar o déficit causado pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, assinada por Lula em agosto. O governo busca cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, e a tributação dos super-ricos é uma das principais estratégias para alcançar esse objetivo.
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