Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) expressaram preocupação diante da proposta recentemente aprovada no Senado para restringir os poderes individuais dos integrantes da Corte. Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes afirmaram que a medida poderia resultar em “ameaças” e “intimidações” contra o Tribunal. No entanto, o constitucionalista Diego Werneck, professor do Insper e autor do livro O Supremo: Entre o Direito e a Política, tem uma visão diferente. Ele considera a proposta “bem-vinda” e uma correção necessária para um antigo problema de abuso nas decisões monocráticas. Werneck destaca que o poder de decisão individual no STF é raríssimo em comparação com outras cortes supremas do mundo.
A proposta de emenda constitucional (PEC) busca limitar os poderes individuais dos ministros, especialmente no que diz respeito à suspensão individual de leis aprovadas pelo Congresso. Segundo Werneck, essa restrição é positiva e alinha-se com mudanças anteriores implementadas pelo próprio STF em dezembro do ano passado.
Na entrevista, o constitucionalista destaca que a decisão monocrática em casos de alta magnitude contribui para a percepção de que o relator, ao decidir sozinho, pode influenciar o rumo da decisão, o que é prejudicial para a imagem do Tribunal.
O jurista argumenta o seguinte:
“Com certeza, em termos do que foi de fato aprovado [pelo Senado], não é um ataque. As pessoas podem confundir a motivação de algumas pessoas que votaram pela PEC (com intuito de atingir a Corte de alguma forma), mas acho que a análise tem que ser sobre o que a PEC de fato faz”.
“Uma PEC que reduz o poder de decisão individual de ministro do Supremo, mantendo o poder da instituição de decidir as mesmas coisas (colegiadamente), não pode, para mim, ser considerado um ataque à instituição”.
“O cerne dessa PEC atua sobre um problema que é diagnosticado e criticado na área há muito tempo. A ponto do próprio Supremo ter tomado alguns passos nessa direção, em dezembro do ano passado, com a emenda regimental aprovada da gestão da ministra Rosa Weber, para reduzir o espaço para poder individual dos ministros do Supremo”.
“É muito difícil enxergar nisso um ataque ao Tribunal, especialmente porque eu não consigo ver como seria fundamental para o Tribunal exercer seu papel na democracia brasileira que ministros possam suspender leis individualmente. Esse poder é raríssimo, difícil de encontrar em termos comparados. Eu não conheço nenhum outro caso (de Corte Suprema no mundo) em que ministros individuais tenham tanto poder decisório como no caso brasileiro”.
Ele cita os seguintes exemplos de possíveis medidas abusivas e equivocadas prolatadas por ministros do STF:
“O ministro Joaquim Barbosa (já aposentado), em 2013, suspendeu uma emenda à Constituição que criou um novo Tribunal Regional Federal (TRF) e até hoje essa decisão monocrática nunca foi julgada pelo plenário”.
“A ministra Cármen Lúcia, por decisão monocrática, suspendeu a lei de mudava o regramento (da distribuição entre Estados e municípios) dos royalties do petróleo”.
“O ministro Gilmar Mendes, num mandado de segurança, suspendeu a indicação do Lula na época para ser ministro-chefe da Casa Civil da presidente Dilma”.
“O ministro Luiz Fux mandou voltar a tramitação no projeto de lei das chamadas dez medidas contra corrupção (após a Câmara rejeitar a proposta)”.
“São casos que não houve decisão do plenário (depois)”.
“Sem dúvida, não podemos dizer que esses eram casos em que o colegiado estaria pacificamente em torno daquela posição (adotada individualmente), que eram casos fácies, que era casos de pouca magnitude, ou que eram casos repetitivos (em que já haveria uma posição do colegiado)”.
Embora Werneck considere a PEC positiva em seu cerne, ele aponta que alguns pontos precisam ser aprimorados e discutidos durante o processo legislativo. Ele ressalta que o debate sobre propostas como fixação de mandatos para os ministros, idade mínima para ingresso na Corte e a possibilidade de o Congresso cassar decisões do STF deve ser conduzido com cautela, avaliando os potenciais impactos e riscos.
A PEC 8/2021 foi aprovada na quarta-feira (22/11/2023) pelo Senado e enviada à Câmara dos Deputados.
*Com informações da BBC Brasil.
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