Os servidores da Prefeitura de Feira de Santana foram pegos de surpresa nesta terça-feira (14/11/2023) com o veto do prefeito Colbert Martins da Silva Filho ao Projeto de Lei, recentemente aprovado pela Câmara Municipal. O projeto, que estabelece a revisão anual dos salários dos funcionários municipais, foi questionado pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL) na Tribuna Maria Quitéria da Casa da Cidadania.
De acordo com o projeto, os vencimentos dos servidores públicos municipais seriam revisados com um acréscimo de 4%, a título de recomposição salarial, retroativamente a partir de 1º de maio. Jhonatas Monteiro expressou perplexidade diante do veto do prefeito, questionando a lógica de aprovar a proposta na Câmara e, posteriormente, vetá-la no Executivo.
A revisão salarial, inicialmente proposta pelo Executivo e aprovada pelos vereadores com emendas para beneficiar diversas categorias, incluindo agentes comunitários de saúde, profissionais da educação, entre outros, teve uma reviravolta com a retirada do aumento salarial para agentes políticos, como prefeito, vice, secretários e vereadores.
O veto, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, será submetido ao plenário nas próximas sessões da Câmara Municipal. Os vereadores terão a prerrogativa de manter ou derrubar o veto por meio do voto. Caso o veto seja derrubado, o projeto torna-se lei mediante sanção do Executivo ou promulgação pela presidência da Câmara.
Legislação restringe Câmara Municipal na concessão de aumentos salariais aos servidores
Em meio a debates sobre políticas salariais e valorização dos servidores públicos, uma barreira legislativa se destaca: normativas que impedem a Câmara Municipal de conceder aumentos salariais aos servidores por iniciativa própria. Essa limitação, prevista em legislação específica, tem gerado discussões e questionamentos sobre a autonomia dos órgãos legislativos municipais na gestão dos recursos públicos.
As restrições, geralmente embasadas em leis de responsabilidade fiscal e normas orçamentárias, visam garantir a sustentabilidade financeira dos municípios e a adequada aplicação dos recursos. A legislação estabelece critérios rígidos para a concessão de aumentos salariais, exigindo, por exemplo, a comprovação da disponibilidade orçamentária e a observância de limites previamente estabelecidos.
Em diversas jurisdições, a Câmara Municipal se vê condicionada a submeter propostas de reajustes salariais ao Poder Executivo, que, por sua vez, avaliará a viabilidade financeira e encaminhará a matéria de volta ao Legislativo para aprovação. Essa dinâmica, embora tenha o objetivo de garantir a responsabilidade fiscal, tem sido alvo de críticas, com alguns apontando para a necessidade de revisão dessas normativas para conferir maior autonomia às câmaras municipais.
O debate em torno dessa legislação se intensifica à medida que as demandas por melhores condições salariais dos servidores se tornam mais presentes. A busca por um equilíbrio entre a valorização dos profissionais e a responsabilidade fiscal promete permear as discussões nas esferas legislativas municipais nos próximos períodos.
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