A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/12/2023), em votação acirrada, o Projeto de Lei (PL 3626/23) que busca regulamentar as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece a tributação de empresas e apostadores, definindo regras para a exploração do serviço e //determinando a partilha da arrecadação entre diversos setores, incluindo educação, esporte e turismo.
A discussão em plenário foi marcada por intensos embates entre os parlamentares, especialmente da ba//ncada evangélica, que obstruiu o projeto em protesto contra o impacto social negativo que a legalização do jogo poderia acarretar. O deputado Eli Borges (PL-TO), representante da Frente Parlamentar Evangélica, argumentou que a regulamentação do jogo poderia desencadear problemas sociais, envolvendo principalmente os jovens e cidadãos brasileiros.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, por sua vez, defendeu a necessidade de regulamentação para evitar descontrole e lavagem de dinheiro, destacando que a proposta já havia sido aprovada pelo Senado em setembro. O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), salientou a importância de enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional.
Um ponto de grande controvérsia durante a votação foi a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Essa permissão, que havia sido retirada do texto pelos senadores, foi restabelecida pela Câmara, após derrotar tentativas de exclusão por parte de deputados evangélicos aliados à oposição.
A partilha da arrecadação também foi tema central da proposta, com o texto determinando o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação, destinando recursos para educação, esporte e turismo. Empresas do setor poderão ficar com 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto 12% serão distribuídos entre áreas como educação, segurança pública e esporte.
A proposta estabelece ainda a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, tanto para apostadores quanto para as empresas. As empresas que desejam explorar as apostas precisarão ser autorizadas pelo Ministério da Fazenda, ter sede e administração no território nacional, e cumprir uma série de requisitos técnicos e éticos.
Dentre as medidas adicionais, a proposta autoriza a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados, exige verificação de identidade dos apostadores através de reconhecimento facial, e proíbe a participação de menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo, e indivíduos com influência sobre os eventos esportivos. A publicidade das apostas também será regulamentada, com avisos de desestímulo ao jogo e restrições quanto à apresentação do jogo como socialmente atraente.
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Obstrução e Controvérsias
O projeto enfrentou obstrução por parte de deputados da bancada evangélica, que expressaram preocupações sobre os potenciais impactos negativos da regulamentação. O deputado Eli Borges (PL-TO) enfatizou que a Frente Parlamentar Evangélica considera a regulamentação prejudicial à sociedade. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a proposta, destacando sua aprovação prévia pela casa e pelo Senado.
Argumentos Pró-Regulamentação
O relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), argumentou que a regulamentação é essencial para enfrentar a realidade das apostas on-line no Brasil. Afirmou que a ausência de regulamentação permitiria que os jogos ocorressem sem fiscalização. Arthur Lira reforçou a importância de regulamentar as plataformas de jogos, evitando práticas como lavagem de dinheiro.
Aspectos Financeiros e Tributação
O projeto estabelece uma contribuição de 2% para a Seguridade Social sobre a arrecadação, dividida entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). Empresas terão 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto 12% serão destinados a áreas como educação, segurança pública e esporte. Além disso, prevê 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física e 12% de tributação para as empresas de apostas.
Restrições e Práticas Responsáveis
O projeto impõe restrições, como a proibição de apostas para menores de 18 anos e pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo. Também veta dirigentes esportivos, técnicos, árbitros e atletas. Exige o monitoramento das atividades dos clientes para identificar possíveis danos e práticas abusivas.
Serão impedidos de jogar, entre outros:
- menores de 18 anos;
- pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
- pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos;
- dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
Publicidade Responsável
As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.
Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.)
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