A Comissão Mista de Orçamento (CMO) consolidou, nesta quinta-feira (21/12/2023), a aprovação do projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23), definindo um montante expressivo de R$ 5,5 trilhões em despesas. Este valor, majoritariamente destinado ao refinanciamento da dívida pública, passou por revisões significativas antes de chegar à aprovação final.
O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma complementação de voto com modificações no texto original após negociações intensas com o governo e líderes partidários. Na quarta-feira, Motta retirou aproximadamente 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para destinar recursos às emendas parlamentares de comissões permanentes, argumentando que esses valores deveriam ter sido previstos pelo Executivo.
Em resposta, o governo propôs uma alternativa que envolveu a revisão de gastos vinculados ao salário mínimo, resultando em um corte de R$ 6 bilhões no PAC e em diversos ministérios. Setores como recuperação de rodovias, atenção especializada de saúde, programa Farmácia Popular e Minha Casa, Minha Vida sofreram cortes expressivos.
O salário mínimo, originalmente estimado em R$ 1.421, está sujeito a uma redução para R$ 1.412 devido à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano. A regra de reajuste prevê a correção pelo INPC somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior, e a queda no INPC impactou diretamente no valor final.
O texto final manteve o Fundo Eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais do próximo ano. O relator acolheu um total de 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, elevando o montante total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões.
A votação na comissão foi marcada por 136 destaques para votação separada de trechos do projeto, a maioria dos quais foi rejeitada ou retirada após a liderança do governo se comprometer a pleitear recomposição de recursos. Senadores, entretanto, manifestaram insatisfação com a distribuição desigual de recursos para comissões no Senado.
O projeto da Lei Orçamentária para 2024 deverá ser votado nesta sexta-feira (22) em sessão conjunta do Congresso Nacional.
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