Em um cenário de debates sobre a minirreforma tributária, o senador Efraim Filho (União-PB) prevê que o Congresso Nacional tomará uma posição firme na sessão desta quinta-feira (14/12/2023) ao derrubar parcialmente os vetos do governo à proposta. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, conhecido como “minirreforma tributária”, propõe a simplificação das obrigações tributárias acessórias para empresas.
Dos 11 itens vetados pelo presidente, três são considerados essenciais por Efraim Filho, incluindo a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB). Essas medidas visam reduzir o tempo e o custo das obrigações acessórias para o setor produtivo. O senador destaca que a aprovação desses itens é fundamental para alcançar o principal objetivo da proposta.
A NFB-e e a DFDB substituiriam nove formulários burocráticos por meio de uma nota fiscal eletrônica, proporcionando uma significativa redução na burocracia enfrentada pelos empreendedores. Efraim Filho ressalta que a medida contribuiria para melhorar a posição do Brasil no ranking de tempo gasto com burocracia.
A proposta também estabelece o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), composto por membros da União, estados, municípios e setor produtivo. No entanto, o governo federal vetou a participação do setor produtivo no comitê, assim como a competência do CNSOA para disciplinar as obrigações acessórias.
Outro ponto vetado foi o Registro Cadastral Unificado (RCU), que simplificaria a identificação cadastral de empresas pelo CNPJ, eliminando a necessidade de inscrição estadual.
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