A prometida taxação federal de compras online não será concretizada em 2023, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta sexta-feira (22/12/2023). A decisão é resultado da controvérsia em torno do imposto de importação, aguardando desfechos no Supremo Tribunal Federal (STF) e nas discussões legislativas.

Haddad revelou que a complexidade do tema divide opiniões, com parlamentares de diferentes espectros políticos expressando posicionamentos diversos. A Receita Federal, enquanto a decisão não é tomada, continua a analisar o comportamento das empresas participantes do programa Remessa Conforme, que isenta temporariamente de tributos federais compras de até US$ 50 em sites estrangeiros.

O ministro destacou que o governo também está de olho no STF, aguardando o julgamento de uma ação que questiona o Remessa Conforme. O projeto de Orçamento de 2024, que será votado pelo Congresso, prevê receitas extras de R$ 2,8 bilhões provenientes do combate à sonegação no comércio eletrônico.

Enquanto o impasse persiste, o Fisco estimava uma taxação federal de 28% para compras online do exterior, somada aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados. A Receita Federal continua analisando o comportamento das empresas envolvidas no Remessa Conforme antes de definir a alíquota do Imposto de Importação.

Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas diárias chegam ao Brasil. O Remessa Conforme, em vigor desde agosto, oferece isenção temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio prévio de informações à Receita Federal.

*Com informações da Agência Brasil.