Governo Lula planeja regulamentar direitos de motoboys por meio de proposta no Congresso, afirma ministro do Trabalho

Em audiência perante a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (29/11/2023), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o governo está aguardando a conclusão de um acordo para formalizar, por meio de lei, os direitos trabalhistas de funcionários de empresas de transporte, incluindo os motoboys. A proposta visa estabelecer regulamentações similares às já definidas para trabalhadores de serviços de transporte de pessoas, como o Uber, abordando questões como contribuição previdenciária, jornada e remuneração.

O ministro afirmou que o intuito é abranger todos os serviços de transporte por aplicativos, e caso não haja adesão das empresas de transporte de mercadorias ao acordo, o governo elaborará um projeto de lei nos próximos dias para apresentar ao Congresso.

O senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da CAS, questionou Marinho sobre o assunto, destacando a necessidade de um entendimento para garantir direitos aos motoboys. Luiz Marinho expressou sua preocupação com empresas que sugerem pagamento abaixo do salário mínimo e ressaltou que, se não houver avanços nas negociações, o governo apresentará um texto próprio na próxima semana.

Preocupações com pejotização e lei da terceirização

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) manifestou preocupação com a prática da pejotização, um mecanismo que utiliza a criação de pessoa jurídica em vez de contrato de trabalho. O ministro considerou a pejotização uma fraude trabalhista e anunciou a abertura de um concurso público para agentes de fiscalização para reforçar a vigilância sobre essa prática.

Quanto à Lei da Terceirização, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu seus benefícios, destacando melhorias nas condições de trabalho. Marinho concordou que a terceirização pode ser saudável, mas ressaltou a necessidade de aperfeiçoamentos na legislação para garantir uma qualidade de vida adequada aos profissionais terceirizados.

O ministro também mencionou a aprovação da lei que estabelece a igualdade salarial entre mulheres e homens e informou sobre a criação de um observatório para monitorar sua implementação em todo o país.