O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição na Casa Alta, deu um passo significativo ao protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa anular, na prática, a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribui aos jornais a responsabilidade por declarações caluniosas de entrevistados. A polêmica decisão do STF, datada de 29 de novembro de 2023, gerou críticas da oposição, levando Marinho a buscar uma “solução legislativa”. A PEC propõe uma alteração no artigo 220 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que isenta veículos de comunicação de responsabilidade civil quando veiculam entrevistas que atribuem atos ilícitos a determinadas pessoas, sem emitir opinião.
Na justificativa da proposta, o senador destacou a intenção de proporcionar segurança jurídica aos veículos de comunicação no exercício regular de sua função informativa. A PEC conta com o apoio de 28 senadores, sendo necessários 49 votos favoráveis no Senado, que possui um total de 81 membros, para sua aprovação. Posteriormente, a proposta também precisaria receber o aval de 308 dos 513 deputados na Câmara dos Deputados.
*Com informações do Poder360.
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