O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão emitida nesta quinta-feira (11/01/2024), liberou a realização da assembleia de acionistas da Eletrobras destinada a aprovar a incorporação de Furnas pela holding da empresa. O ministro atendeu ao pedido de liminar da empresa para suspender decisões judiciais que haviam barrado a reunião, originalmente marcada para 29 de dezembro.
Após a divulgação da decisão, a assembleia ocorreu, e a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da companhia. Vale destacar que tanto a Eletrobras quanto Furnas foram privatizadas durante o governo de Jair Bolsonaro.
Moraes justificou sua decisão afirmando que as decisões judiciais do Rio de Janeiro que suspenderam a assembleia só poderiam ser julgadas pelo STF, visto que envolvem a lei que desestatizou a empresa. Segundo ele, a competência do Supremo seria usurpada caso decisões locais declarassem a inconstitucionalidade do ato normativo.
A medida, no entanto, é contestada pelos sindicatos dos trabalhadores de Furnas, que alegam que a incorporação representa o “fim de Furnas”, uma subsidiária com uma história que remonta à década de 1950, durante o governo de Juscelino Kubitschek.
Outro aspecto relacionado à privatização da Eletrobras está sob análise no Supremo. A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. O governo federal contesta a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa.
No mês passado, o ministro Nunes Marques, relator da ação, encaminhou a discussão para conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), com um prazo de 90 dias para negociação.
*Com informações da Agência Brasil.
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