Entenda o embate entre o Governo Lula e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

A recente decisão do governo federal de editar uma medida provisória para encerrar a desoneração da folha de pagamento tem gerado atritos com o Legislativo, marcando mais um capítulo dos desentendimentos sobre o tema. No final de 2023, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do benefício para 17 setores até o final de 2027, contrariando o Executivo, que vetou a proposta. Após o veto ser derrubado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração gradual desses setores, revertendo a decisão parlamentar.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) critica a abordagem do governo, apontando que a escolha por uma medida provisória em vez de um projeto de lei representa falta de diálogo. A desoneração da folha de pagamento, em vigor desde janeiro de 2012, busca reduzir a carga tributária sobre empresas, incentivando a criação de empregos. Contudo, a medida do governo gerou incerteza no setor produtivo, que já havia planejado seus orçamentos considerando a prorrogação aprovada no final do ano passado.

A MP 1202/23, que entra em vigor em 1º de abril, encerra a opção de recolhimento dos impostos sobre o faturamento para empresas beneficiadas pela desoneração. O texto estabelece uma volta progressiva da contribuição patronal entre 2024 e 2027, gerando controvérsias e incertezas para os setores envolvidos. Apesar das estimativas de arrecadação adicionais de R$ 6 bilhões, a decisão do governo é contestada por parte dos setores afetados, que questionam a legalidade da medida.