A Lei nº 14.821, sancionada em 16/01/2024, institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), marcando um avanço significativo nas políticas públicas voltadas para a inclusão e desenvolvimento social. A abordagem da lei supera paradigmas paternalistas e higienistas que historicamente envolveram essa população, priorizando onze princípios fundamentais. O respeito à dignidade humana e à vida, articulado com o estabelecimento de condições de trabalho decente, destaca-se como pilares inegociáveis. Além disso, a legislação propõe uma integração efetiva entre trabalho, educação e desenvolvimento sustentável, alinhada com diretrizes da OIT.

O texto normativo também preconiza o atendimento humanizado e universalizado, enfatizando a importância da convivência familiar e da inserção comunitária. Transparência na execução de programas, ações e aplicação de recursos é um requisito explícito, acompanhado da conscientização e respeito às diversas condições sociais, com especial atenção a pessoas com deficiência e famílias monoparentais. Igualdade de oportunidades e não discriminação são metas definidas, respaldando o direito à promoção integral desta população.

As diretrizes da PNTC PopRua estabelecem objetivos claros, visando proporcionar autonomia financeira, elevação da escolaridade, qualificação profissional e amplo acesso ao trabalho e renda. A legislação prevê a articulação estratégica entre poder público, organismos e equipamentos sociais, além de mecanismos para implementação colaborativa em diversos níveis. O enfoque humanista e cristão da lei destaca a população em situação de rua como sujeito e protagonista na construção de seu próprio futuro, alinhando-se à premissa de que o amor é o principal motor do desenvolvimento humano.

*Com informações do Vatican News.