O governo federal encaminhou ao Congresso, com urgência constitucional, um projeto de lei inovador voltado para beneficiar empresas que pagam seus tributos pontualmente. Denominado Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, a proposta, dividida em três eixos pela Receita Federal, propõe uma nova abordagem menos punitiva e mais orientadora em relação aos contribuintes. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destaca a intenção de separar as empresas de boa-fé daquelas que estrategicamente deixam de cumprir suas obrigações fiscais.

O eixo “Conformidade” visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e premiar empresas pagadoras exemplares. Três programas integram este eixo: o Confia, direcionado a empresas com faturamento superior a R$ 2 bilhões anuais; o Programa Sintonia, de caráter universal para todos os contribuintes; e o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a reconhecer quem cumpre obrigações alfandegárias.

O segundo eixo, denominado “Controle de Benefícios”, implica uma análise minuciosa de mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte. A Receita Federal propõe a implementação de uma “regra guarda-chuva” para todos os incentivos, exigindo que os beneficiados comprovem regularmente seu direito aos benefícios. Nesse contexto, a Receita planeja monitorar a eficiência desses benefícios, buscando maior transparência e controle sobre os mesmos.

O terceiro eixo, “Devedor Contumaz”, foca em endurecer as regras para empresas que sistematicamente não pagam tributos. Definindo critérios específicos, a Receita Federal identifica cerca de 1 mil empresas que se enquadram como devedores contumazes. A proposta cria um cadastro federal desses contribuintes, concedendo um prazo para regularização com ampla defesa. Em casos de comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz enfrentará processos na esfera criminal.

O secretário destaca que o objetivo é promover uma abordagem mais orientadora, onde a visita do auditor fiscal resulte mais em orientações do que em autuações para as empresas que cumprem suas obrigações fiscais. Esse novo paradigma visa beneficiar contribuintes responsáveis, recompensando-os e promovendo uma competição justa no mercado.