TJBA atende resolução do CNJ e veta novas internações no Hospital de Custódia de Salvador

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) aderiu à Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovendo, por meio do Provimento Conjunto 03/2024, a interdição parcial do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT), localizado na Baixa do Fiscal, em Salvador. A medida impede novas internações na unidade, seguindo os prazos estabelecidos pelo CNJ em todo o país.

O Provimento, divulgado em 29 de janeiro, resultado dos esforços do Grupo de Trabalho Humanizado (GTH) sob a liderança do Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, composto por representantes de diversas entidades e órgãos dos sistemas de justiça e administrativos. O grupo, em um ano de trabalho, elaborou um plano detalhado para a transição das atividades do HCT. A segunda etapa prevê o encerramento definitivo da unidade até 28 de maio, com a desinternação e adoção de medidas alternativas ao internamento para os cerca de 170 internos atuais.

O Provimento Conjunto 03/2024, elaborado pela Corregedoria Geral de Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA, orienta a atuação dos Magistrados em situações concretas. Destaque para o artigo 3º, que estipula o acionamento imediato da Rede de Atenção Psicossocial diante de casos de crise em saúde mental ou abuso de álcool e outras drogas por presos em flagrante. A Juíza Rosemunda Valente, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJBA, destaca a importância de uma nova abordagem dos magistrados diante dessas questões, priorizando o olhar da saúde mental sobre os aspectos jurídicos.