Pedido de CPI para investigar irregularidades da ViaBahia é apresentado pelo deputado Leur Lomanto Jr

O deputado federal Leur Lomanto Jr (União Brasil) submeteu hoje (13/03/2024) um pedido à Câmara Federal para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o propósito de investigar supostas irregularidades nas concessões rodoviárias administradas pela empresa ViaBahia. Desde há muito tempo, Leur e outros parlamentares baianos têm denunciado o descaso da empresa, que é responsável pela manutenção das BRs 324 e 116 no estado.

No requerimento, Leur apontou a ausência e os atrasos nos investimentos estabelecidos no contrato de concessão da ViaBahia, resultando no precário estado das estradas, causando transtornos à população e prejuízos econômicos ao estado. O deputado também destacou os frequentes aumentos nas tarifas de pedágio, frequentemente superiores à inflação, sem uma contrapartida adequada por parte da concessionária.

“Desde que assumiu as concessões dos trechos da BR-116 e da BR-324, em 2009, a concessionária tem sido alvo de queixas e denúncias. Apenas em 2021, a ViaBahia enfrentava 295 processos administrativos sancionadores, com multas que totalizavam cerca de R$ 400 milhões, além de estar envolvida em uma série de processos no Tribunal de Contas da União (TCU)”, relatou, lembrando que naquele mesmo ano, em uma audiência com o então ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, foi defendida uma intervenção na concessão da empresa.

Na justificativa, o deputado enfatizou o descumprimento por parte da ViaBahia dos prazos de execução das obras e outras obrigações contratuais. Alega-se que o índice de inexecução das obras é quase de 100%, e embora a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tenha instaurado processos de caducidade da concessão e execução da garantia contratual, não houve resultados eficazes.

“Apesar das notificações, a ViaBahia, ao invés de assumir a responsabilidade e buscar soluções, tem atribuído a culpa à agência reguladora, alegando falhas no processo de revisão periódica dos contratos. Mesmo diante de todos esses problemas, para o desapontamento da população, as tarifas de pedágio nos trechos operados pela ViaBahia foram reajustadas no final de 2023”, destacou.

O deputado ressaltou que a população não pode continuar arcando com as consequências dos serviços inadequados. “Apesar das tarifas elevadas, a população continua sofrendo com acidentes evitáveis, congestionamentos diários e perdas econômicas”. Por fim, Leur destacou que situações como essa não podem manchar os modelos de concessão, que são fundamentais para o avanço da infraestrutura do país.