A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de arquivamento do inquérito que envolve dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil. Inicialmente aberto a pedido da própria PGR em resposta a acusações feitas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, o inquérito buscava investigar supostas campanhas “abusivas” contra o chamado PL das Fake News. Contudo, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, argumentou a falta de justa causa para prosseguir com uma ação penal contra os investigados.
O pedido de abertura do inquérito ocorreu em maio de 2023, após acusações de Lira de que as empresas estariam conduzindo campanhas contra o referido projeto de lei. No entanto, após investigação da Polícia Federal (PF), a PGR concluiu que não houve evidências suficientes para sustentar as acusações. Embora mensagens e posicionamentos públicos das empresas tenham gerado polêmica, o relatório da PF não conseguiu individualizar as condutas dos dirigentes empresariais que poderiam configurar os crimes supostamente praticados.
A manifestação da PGR destaca a falta de elementos para sustentar ação penal, argumentando que a propagação de posicionamentos contrários à proposta legislativa não configura tentativa de abolir o regime democrático. Além disso, a ausência de abuso e enganosidade relacionados a bens ou serviços comerciais inviabiliza a caracterização de crimes de natureza consumerista. Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o arquivamento do caso, podendo solicitar novas diligências por parte do órgão.
*Com informações da Agência Brasil.
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