A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) delineou, em um pronunciamento público realizado nesta quarta-feira (20/03/2024), uma série de questões cruciais para o setor agropecuário, destacando a simplificação de impostos sobre o consumo e a legislação sobre direito de propriedade como temas prioritários.
No âmbito econômico e tributário, a CNA ressaltou o impacto significativo da Emenda Constitucional 132/2023, referente à Reforma Tributária, que promove a simplificação dos impostos sobre o consumo, a criação de fundos para desenvolvimento regional e a unificação da legislação dos novos tributos, além de prever a continuidade do crédito do ICMS até 2032.
Em relação ao direito de propriedade, a entidade destacou a importância da Lei Ordinária 14.757/2023, que trata da Regularização de Terras na Amazônia Legal, visando o fim das cláusulas resolutivas relacionadas a títulos fundiários e a facilitação da regularização de ocupações antigas.
Outra legislação de destaque apontada pela CNA é a Lei Ordinária 14.785/2023, que busca aprimorar as regras para registro, reavaliação e comercialização de defensivos agrícolas, visando suprimir a defasagem de mais de 30 anos da legislação atual. A Confederação expressa sua insatisfação com os 17 dispositivos vetados, que, na visão da entidade, não atendem às principais demandas do setor.
Além disso, o conjunto de medidas abrange questões relacionadas à tecnologia e educação, como a Lei Ordinária 14.645/2023, que trata da Formação Técnica Profissional, estabelecendo políticas nacionais para o setor, ao articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional.
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