A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28/05/2024), o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto, que tem como objetivo estimular a pesquisa e desenvolvimento de soluções tecnológicas para a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa, prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A proposta será encaminhada ao Senado para apreciação. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que também incluiu a criação de uma taxa de 20% sobre produtos importados até o valor de 50 dólares. Esta mudança é uma resposta à política de isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de pessoas físicas abaixo desse valor, introduzida pelo programa Remessa Conforme.
De autoria do Poder Executivo, o texto original do projeto é semelhante à Medida Provisória 1205/24, que perde vigência no próximo dia 31. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) já regulamentaram a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.
O relator do projeto, deputado Átila Lira, enfatizou a importância da iniciativa para a economia e a criação de empregos.
“O projeto dará um novo cenário econômico de produtividade para setores que geram emprego e renda”, afirmou Lira.
Em relação à taxação de produtos importados, a proposta visa equilibrar a concorrência entre produtos nacionais e estrangeiros. O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) defendeu a medida como uma forma de proteger empregos no Brasil.
“A alíquota de 20% minimiza danos à indústria nacional, que não tem condições de competir com os preços da China”, declarou Maia.
O Programa Mover exigirá que as empresas tenham projetos aprovados pelo ministério e apliquem percentuais mínimos de sua receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de soluções para descarbonização e tecnologias assistivas nos veículos. Serão admitidos projetos para novos produtos ou modelos de veículos, serviços de pesquisa e inovação, instalação de unidades de reciclagem, realocação de unidades industriais e produção, e instalação de postos de abastecimento de gás veicular.
A habilitação das empresas no programa valerá até 31 de janeiro de 2029, e os créditos não serão cumulativos com os do programa Rota 2030, extinto a partir de abril deste ano.
Durante a sessão, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a tipificação de crimes contra o Estado democrático, incluída na proposta, é crucial para proteger a democracia e evitar a disseminação de fake news que possam comprometer o processo eleitoral.
O projeto também prevê incentivos para a produção de bicicletas, inclusive elétricas, através da redução do IPI, conforme cada etapa do processo produtivo. Esta medida foi aprovada por acordo entre os partidos, com a emenda proposta pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Os créditos do Mover serão equivalentes a 50% do investimento em pesquisa e desenvolvimento, limitados a 5% da receita bruta total de vendas de bens e serviços do segundo mês anterior ao cálculo. O cálculo poderá ser ajustado em períodos sucessivos, permitindo a compensação de investimentos menores em um mês com maiores em outros, dentro de um período de três anos. Esses créditos serão considerados como crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e poderão ser usados para compensar tributos ou para ressarcimento em dinheiro após quatro anos do pedido.
A Portaria 43/24 do Mdics estabelece que até 60% dos limites globais de créditos anuais serão liberados para projetos de pesquisa e desenvolvimento, sem vinculação a unidades produtivas e maquinário. Os projetos de investimento em ativos fixos, novos modelos de veículos e relocação de unidades industriais terão acesso ao restante dos recursos.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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