Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha

Na tarde desta segunda-feira (27/05/2024), especialistas participaram de uma audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discutir os potenciais riscos associados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que trata da transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. A sessão atendeu a um requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, afirmou que a área de segurança para terrenos de marinha no Brasil, de 33 metros, é menor que a adotada em outros países. Citando exemplos de Portugal (50 metros), Suécia (100 a 300 metros), Uruguai (150 a 250 metros) e Argentina (150 metros), Scherer alertou que a PEC pode resultar em riscos significativos para a sociedade e na redução da qualidade de vida.

Ela destacou que o aumento do nível do mar afeta diretamente as áreas de segurança e os terrenos de marinha, que frequentemente abrigam ecossistemas sensíveis como manguezais e restingas. Essas áreas são de preservação ambiental permanente, e a perda dessas estruturas naturais pode acarretar prejuízos econômicos e de bem-estar humano.

Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União no Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, afirmou que a PEC é de interesse nacional, pois o domínio da União sobre a faixa costeira é crucial para a soberania nacional e o equilíbrio ambiental. Stuchi destacou que a proposta, se aprovada, causaria um “caos administrativo”, dada a estimativa de três milhões de imóveis não registrados na faixa costeira.

Stuchi também mencionou que a proposta extinguiria a faixa de segurança, possibilitando a transferência do domínio pleno dos terrenos, o que poderia agravar problemas fundiários e prejudicar comunidades tradicionais. Segundo ela, a privatização das praias resultaria em impactos negativos no turismo e na pesca.

Bruno de Oliveira, diretor do Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, manifestou oposição à PEC, afirmando que a mudança contraria princípios de soberania nacional, justiça social e preservação ambiental. Ele sugeriu que ajustes legislativos poderiam ser feitos por meio de projetos de lei.

O deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) criticou a PEC em razão do momento delicado vivido pelo povo gaúcho. Para Gadelha, somente a União tem a capacidade de gerir e fiscalizar os terrenos de marinha, evitando barganhas políticas locais que poderiam prejudicar o meio ambiente. Ele afirmou que, embora o texto da PEC não mencione a privatização das praias, essa seria uma provável consequência da transferência dos terrenos.

Ana Ilda Pavão, representante do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, classificou a PEC como um retrocesso, afirmando que as leis precisam considerar a realidade local. Ela destacou que os pescadores já enfrentam problemas como o assoreamento e o desmatamento, e a proposta legislativa não atende às suas necessidades.

Ana Paula Franco, gerente técnica da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), posicionou-se contra a PEC devido à insegurança jurídica que poderia comprometer os negócios dos terminais portuários. Franco alertou que mudanças legais podem judicializar a questão, prejudicando o setor.

Prefeitos convidados defenderam a capacidade dos municípios de administrarem os terrenos de marinha. Edmilson Rodrigues, prefeito de Belém (PA), argumentou que 42% da área continental do município é composta por terrenos de marinha e que a proposta faz ressalvas para áreas de segurança nacional. Topázio Neto, prefeito de Florianópolis (SC), expressou preocupações sobre a falta de registro oficial dos ocupantes e defendeu que os municípios têm investido na gestão desses terrenos.

Movimentos contrários à PEC ganharam força nas redes sociais, com surfistas, influencers e ativistas pedindo a manifestação dos internautas contra a proposta. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também se posicionou nas redes, destacando os riscos ambientais e sociais da PEC.

Os terrenos de marinha, terras da União situadas no litoral, são uma faixa costeira estratégica para o governo. Originalmente destinadas à defesa contra invasões marítimas, essas áreas são agora protegidas para garantir a segurança ambiental e a preservação de ecossistemas sensíveis.

*Com informações da Agência Senado.