A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal convocou uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a possível privatização das praias brasileiras. A PEC 03/2022, apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), propõe a transformação desses espaços em empreendimentos privados, sem a exigência de contrapartidas socioambientais. O relator da matéria no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), será responsável por conduzir as discussões em torno desse tema controverso.
De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, a proposta visa extinguir o instituto jurídico do terreno de marinha e seus acrescidos, transferindo a propriedade desses imóveis para Estados, municípios e atuais ocupantes. No entanto, a mudança de titularidade traz consigo implicações preocupantes, conforme destacado pela coordenadora do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), Letícia Camargo. Em declarações à imprensa, Camargo ressaltou que a motivação por trás da PEC não considera as diferentes funções econômicas, ambientais e sociais das áreas costeiras.
O GT-Mar enfatiza que a União possui autonomia para atribuir outras finalidades a esses espaços além da exploração privada, destacando a importância de manter o controle sobre eles. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, alerta para os danos irreparáveis que a aprovação da PEC pode causar, especialmente diante dos desafios impostos pelo aumento do nível do mar devido ao aquecimento global.
A proposta, segundo Araújo, atende principalmente aos interesses dos grandes empresários do setor turístico e carece de um debate mais amplo com a sociedade civil. Além disso, a transferência da titularidade das praias para entidades privadas pode expor a União a riscos jurídicos significativos, uma vez que essas áreas estão sujeitas a processos erosivos e perdas territoriais.
*Com informações da Sputnik News.
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