Proposta de revogação da isenção para compras internacionais até U$ 50 enfrenta debate no Congresso Nacional

No âmbito do Congresso Nacional, uma discussão ganha destaque em meio às pautas legislativas. O deputado Átila Lira (PP-PI) propõe a revogação da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Tal medida implicaria na taxação desses produtos em 60% de Imposto de Importação, além do ICMS. Contudo, a proposição, inserida como um “jabuti” no Projeto de Lei (PL) 914/24, que trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), suscita debates acerca de sua viabilidade legal e pertinência temática.

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, ressalta a dificuldade de pautar o referido projeto, dado o princípio de unicidade temática que rege a legislação. Segundo ele, a inclusão de temas diversos em um mesmo PL pode ser objeto de contestação jurídica, o que compromete a tramitação eficaz da proposta.

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para apreciação no Senado Federal. Caso não sofra alterações, será encaminhado para sanção do presidente. A revogação da isenção acarretaria mudanças significativas, conforme ressalta o tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tributário. Ele argumenta que, embora a política vigente beneficie os consumidores a curto prazo, sua manutenção compromete a justiça fiscal e a sustentabilidade do mercado interno no longo prazo.

A análise de Censoni Filho destaca a necessidade de revisão da política de isenção, visando equilibrar as condições de mercado e proteger os interesses dos comerciantes locais. Ele ressalta que a disparidade tributária entre produtos importados e nacionais gera distorções no sistema econômico, afetando a competitividade e a equidade entre os participantes do mercado.

Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) evidenciam o crescimento das importações de pequeno valor nos últimos anos, impulsionadas pelo avanço do e-commerce e a presença de marketplaces globais no país. Diante desse cenário, entidades como a CNI e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionam a constitucionalidade da isenção, alegando violação de princípios fundamentais como a isonomia e a livre concorrência.

A implementação do programa Remessa Conforme pela Receita Federal reforça a importância do debate sobre a política de isenção. Com mais de 30 milhões de encomendas processadas nos primeiros meses, o programa evidencia o impacto fiscal e a relevância da questão para a economia nacional. Diante desses argumentos, o destino da proposta de revogação da isenção para compras internacionais até US$ 50 permanece incerto, sujeito a intensos debates e análises jurídicas.