O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25/06/2024) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que visa tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A decisão foi publicada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, originária do Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 12 de junho. Se a comissão especial aprovar a PEC, ela será encaminhada para análise e votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes. A formação desta comissão é um passo crucial para a tramitação da PEC, que tem suscitado intensos debates no âmbito legislativo.
Na mesma data, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou discordância com a decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco argumentou que a decisão do Supremo Tribunal invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional. Além disso, ele destacou que a decisão pode gerar uma lacuna jurídica no país, complicando a regulamentação e fiscalização do porte de drogas.
A criação da comissão especial pela Câmara dos Deputados ocorre em um momento de significativas discussões sobre a política de drogas no Brasil. A PEC 45 de 2023, ao propor a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga ilícita, contrasta diretamente com a decisão recente do STF, que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal.
O debate sobre a descriminalização e criminalização de drogas no Brasil envolve questões de saúde pública, segurança e direitos individuais, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de um diálogo aprofundado entre os diversos setores da sociedade e do governo.
*Com informações da Agência Brasil.
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