Na última sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana, a presidente Eremita Mota (PP) comunicou o envio do Projeto de Lei de antecipação do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A medida foi tomada para obter um parecer técnico sobre a viabilidade da proposta antes de dar continuidade à sua tramitação legislativa.
A iniciativa visa assegurar a conformidade do projeto com as leis vigentes e evitar possíveis irregularidades, conforme explicou Eremita Mota. O TCM será responsável por avaliar a legalidade da proposta, especialmente à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece restrições à contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato dos representantes do Poder Executivo.
Além disso, a presidente da Câmara destacou que o projeto carece de informações importantes, como o impacto do deságio sobre os valores a serem descontados dos professores e do próprio município, bem como a destinação dos recursos referentes aos 40% devidos à administração municipal. Eremita Mota também mencionou a existência da Lei 389/2022, que regula o pagamento de precatórios aos profissionais da educação e está em vigor desde 2022.
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