Na sessão ordinária realizada na quinta-feira (20/06/2024), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Eremita Mota (PP), comunicou aos vereadores e ao público presente que o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foi devolvido ao Poder Executivo para ajustes necessários. A decisão foi motivada pela identificação de um erro formal que compromete a adequação do documento aos requisitos legais vigentes.
O equívoco destacado pela presidente refere-se ao percentual destinado às emendas individuais impositivas, um direito constitucional dos vereadores para destinar recursos a obras e projetos de interesse da comunidade. O projeto da LDO apresentado pelo Executivo municipal manteve o percentual de 1,2%, enquanto a legislação aprovada pela Câmara Municipal no ano anterior elevou essa porcentagem para 2%.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento fundamental para a gestão financeira pública, estabelecendo as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício fiscal. Além de orientar a elaboração do Orçamento Anual, a LDO define regras, limites e diretrizes que devem ser observadas na execução do orçamento municipal.
Durante a explanação, Eremita Mota enfatizou a importância da correção do erro para garantir a conformidade legal e a transparência na gestão orçamentária. A devolução do projeto ao Executivo visa assegurar que o texto final da LDO de 2025 esteja em conformidade com as normativas em vigor e reflita as decisões legislativas já estabelecidas pela Câmara Municipal.
Agora, cabe ao Executivo municipal promover os ajustes necessários e reenviar o projeto corrigido à Câmara para nova apreciação e votação. A expectativa é que a correção seja realizada com celeridade, garantindo que o processo legislativo siga seu curso regular e dentro dos prazos estabelecidos para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
Até o momento, a Prefeitura de Feira de Santana não se pronunciou oficialmente sobre a devolução do projeto da LDO à administração municipal para correção do erro formal identificado pela Câmara. Acompanhando os trâmites, os vereadores aguardam a adequação do texto para prosseguir com os trabalhos legislativos relacionados ao orçamento municipal de 2025.
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