Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (20/06/2024) divergiram sobre a obrigação de prefeituras com mais de 60 mil habitantes instituírem procuradores municipais. Estes profissionais são responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios em processos judiciais. A audiência pública atendeu a requerimentos dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Efraim Filho (União-PB, licenciado) e Weverton (PDT-MA), relator da proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, estabelece a obrigatoriedade das procuradorias municipais. O senador Weverton já apresentou relatório favorável à aprovação do texto, argumentando que a proposta valoriza os procuradores municipais. Ele defendeu a manutenção do texto sem alterações que aumentem a abrangência da obrigação para todos os municípios.

Atualmente, a criação das procuradorias municipais é facultativa. Na Constituição Federal, o cargo é obrigatório apenas para a União, estados e Distrito Federal. Os procuradores são servidores públicos do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

Os participantes da audiência apresentaram diferentes interpretações sobre a possibilidade de os municípios contratarem advogados privados para defenderem suas causas na Justiça. A PEC permite que municípios com menos de 60 mil habitantes contratem advogados por meio de licitação, como ocorre atualmente. Para esses municípios, a criação de procuradorias também é possível.

Segundo Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, representante da OAB, a PEC impede que municípios com mais de 60 mil habitantes assinem contratos com advogados privados, comprometendo a autonomia dos entes. Sousa ressaltou a necessidade de especialização em casos complexos, como royalties, que requerem advogados especialistas.

O consultor legislativo do Senado Federal, Gustavo Haddad Braga, explicou que, caso a PEC seja aprovada, será aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que contratações privadas serão permitidas apenas em casos excepcionais, quando a prefeitura comprovar a inadequação do serviço público. Para Braga, incluir advogados públicos municipais na Constituição fortalecerá os municípios, sem eliminar a possibilidade de contratações excepcionais.

Clarice Costa Calixto, secretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou que a PEC fortalecerá as políticas públicas municipais, destacando o papel do advogado público na viabilização de serviços e direitos à população. Calixto argumentou que a efetividade de políticas federais depende da atuação de advogados públicos nos municípios.

Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), defendeu que a PEC corrige um “federalismo assimétrico” e se adequa à realidade dos municípios, dos quais cerca de 90% não possuem mais de 60 mil habitantes, conforme dados do IBGE.

Mártin Haeberlin, consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontou que a criação de novos cargos aumentará o gasto público com pessoal, sujeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele destacou que a contratação de escritórios de advocacia não impacta as despesas de pessoal, o que pode ser crucial para a autonomia financeira dos municípios. Haeberlin também questionou a capacidade de municípios mais populosos em áreas de difícil acesso de atrair profissionais qualificados.

Marco Aurelio Medeiros Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), afirmou que municípios podem enfrentar dificuldades para remunerar adequadamente seus advogados públicos.

A PEC 28/2023 está em análise na CCJ e, após essa fase, será discutida em Plenário.

*Com informações da Agência Senado.