Implementação do Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural continua desafiadora

A audiência pública promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, na terça-feira (18/06/2024), abordou os desafios para a implementação do Código Florestal, que completou 12 anos. Entre as dificuldades destacadas está a baixa quantidade de análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) realizadas em todo o país. Durante o debate, tanto congressistas quanto especialistas enfatizaram a urgência da efetivação dessa norma, crucial para enfrentar os problemas decorrentes da emergência climática.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que requereu e presidiu a audiência, ressaltou a grande dificuldade em implementar as ferramentas previstas no Código Florestal, como o CAR e os programas de recuperação. Segundo ele, a efetivação dessas medidas é essencial não apenas para a proteção das florestas, mas também para o setor produtivo, que enfrenta reduções de produtividade devido às mudanças climáticas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, destacou a necessidade de debates baseados na ciência e sem achismos. Ela apontou que o meio ambiente abrange mais do que o setor agropecuário, incluindo questões urbanas e de saneamento. Cristina enfatizou que o Brasil precisa cumprir o CAR, uma política difícil de implementar, mas que exige vontade política.

O senador Ireneu Orth (PP-RS) afirmou que, embora o Código Florestal seja permanente, há distorções na sua aplicação. Ele criticou a tendência de culpar o setor agropecuário pelas intempéries climáticas, ressaltando que a questão é mais abrangente.

Raoni Guerra Lucas Rajão, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), explicou que o principal objetivo do CAR é verificar a conformidade com o Código Florestal. Ele informou que, embora o número de imóveis cadastrados tenha aumentado significativamente, a análise dos cadastros ainda é um grande desafio. Rajão mencionou que incentivos financeiros e o uso de inteligência artificial estão ajudando a aumentar a eficácia das análises.

Fabíola Marono Zerbini, também do MMA, enfatizou o compromisso do Brasil com a recuperação de 12 milhões de hectares, destacando a importância do Código Florestal na atração de recursos e distribuição de riqueza.

Representantes do setor produtivo, como Leonardo Papp, da Organização das Cooperativas Brasileiras, e Nelson Ananias Junior, da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sublinharam a importância do CAR para o acesso ao crédito rural e a necessidade de segurança jurídica para a implementação do Código Florestal.

Gustavo Spadotti Amaral Castro, da Embrapa Territorial, destacou a importância do apoio aos estados para a análise do CAR. Andréa Vulcanis, secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, criticou o sistema atual, apontando falhas que dificultam a implementação do cadastro e do Código Florestal.

Marcelo Marques Spinelli Elvira, do Observatório do Código Florestal, afirmou que a lei está madura e precisa ser implementada, mencionando o desafio de cadastrar povos e comunidades tradicionais no CAR. Suely Araújo, do Observatório do Clima, alertou sobre projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação e ressaltou a ligação entre desmatamento e mudanças climáticas.

A audiência também contou com a participação de outros especialistas que reforçaram a importância da implementação do Código Florestal para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, destacando a necessidade de avanços nas validações do CAR e nos programas de regularização ambiental.

*Com informações da Agência Senado.