Senador entrega parecer favorável à PEC que garante autonomia orçamentária ao Banco Central

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) entregou nesta quarta-feira (05/06/2024) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC, que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), inclui na Constituição a autonomia operacional da instituição, já prevista pela Lei Complementar 179 de 2021.

A proposta, caso aprovada, transformaria o BC de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública com natureza especial, passando a ter personalidade jurídica de direito privado. A medida é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, mas o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema.

Segundo o senador Plínio Valério, a autonomia proposta permitiria que o Banco Central desenvolvesse suas atividades sem constrangimentos financeiros, já que seu orçamento não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional. Além disso, a PEC imporia limites para o gasto com servidores, com reajustes salariais limitados à inflação, salvo autorização do Senado.

A proposta também alteraria o regime jurídico dos servidores do BC, que passariam a ser regidos pela CLT. Para evitar demissões arbitrárias, o parecer da PEC prevê que os servidores só poderiam ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado ou por cometimento de falta grave. Além disso, haveria compensação financeira para a previdência dos servidores que migrassem para a CLT.

Enquanto o parecer era entregue, servidores do Banco Central estavam nos corredores do Senado fazendo lobby a favor ou contra a proposta. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afastaria o BC do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal. Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC, alegando que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que prejudicam seus projetos e investimentos.

Para o doutor em Economia Paulo Kliass, a PEC tem como objetivo conceder uma independência total ao Banco Central, tornando-o um espaço do Estado independente do Executivo, Legislativo e Judiciário. Kliass alerta para os possíveis impactos dessa medida, classificando-a como uma “jabuticaba de usufruto exclusivo do capital financeiro”.

*Com informações da Agência Brasil.