Nesta quinta-feira (20/06/2024), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito instaurado no ano passado para investigar postagens de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A decisão seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu pela insuficiência de provas para a abertura de um processo criminal contra as plataformas Telegram e Google.

“Acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil”, declarou o ministro em sua decisão.

A investigação foi inicialmente aberta após essas duas plataformas enviarem mensagens aos seus usuários, posicionando-se contra a tramitação do PL das Fake News.

Apesar do arquivamento no âmbito criminal, a investigação do caso continuará em São Paulo, onde um inquérito civil permanece em andamento. Este inquérito civil busca entender as implicações e possíveis irregularidades nas campanhas realizadas pelas empresas de redes sociais contra o projeto de lei.

O Projeto de Lei das Fake News, também conhecido como PL 2.630/20, ainda está em discussão no Congresso Nacional e visa regulamentar a disseminação de informações falsas nas redes sociais e outras plataformas digitais. A proposta tem gerado debates acalorados tanto na esfera política quanto entre as empresas de tecnologia e a sociedade civil.

Com a decisão do STF, fica suspensa a investigação criminal sobre a atuação das plataformas Telegram e Google no episódio, mas as apurações no campo civil prosseguirão para avaliar outras possíveis consequências e responsabilidades.

*Com informações da Agência Brasil.