Vereadora Eremita Mota recebe professores em reunião; Procuradoria da Câmara Municipal de Feira de Santana esclarece sobre antecipação de precatórios

Um grupo de professores da Rede Municipal de Ensino marcou presença na sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana nesta terça-feira (04/06/2024), no Centro de Cultura Amélio Amorim. O propósito era acompanhar os debates sobre um projeto de lei que solicitava autorização legislativa para o pagamento antecipado, via contrato com instituição financeira, da segunda parcela dos precatórios do Fundef.

A presidente da Câmara, Eremita Mota (PP), destacou que o público presente acompanhou os trabalhos de maneira ordeira, respeitando os pronunciamentos dos vereadores. Ao término da sessão, Eremita convidou uma representação dos professores para uma reunião, onde seriam esclarecidas, com a ajuda da Procuradoria Jurídica e da Gerência Legislativa da Câmara, as razões pelas quais a matéria não poderia ser apreciada.

O projeto de antecipação dos precatórios do Fundef levanta questões legais complexas. A decisão judicial determina o bloqueio do uso dos precatórios, e a Procuradoria Jurídica explica que é necessário um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o uso dos valores em prol dos servidores públicos. Além disso, a análise da Gerência Legislativa destaca a existência de uma lei municipal em vigor que trata do pagamento de precatórios aos profissionais da educação, tornando a aprovação do projeto proposto pelo Executivo uma sobreposição legislativa, o que é vedado.

Durante a reunião, Eremita Mota reforçou que a responsabilidade pelo problema recai sobre o prefeito, que não pagou a primeira parcela dos precatórios e busca atribuir à Câmara a culpa pela situação. Ela ressaltou a incoerência de antecipar um dinheiro que só será liberado pela União em 2026, colocando ônus nos professores e contribuintes. O projeto também não esclarece se a antecipação será opcional ou obrigatória para os professores, gerando incertezas quanto aos deságios e juros.

Após a explanação detalhada dos aspectos legais, Eremita Mota enfatizou o compromisso da Casa com os professores e a transparência na tomada de decisões que afetam a comunidade educacional.