Câmara dos Deputados aprova PEC para facilitar pagamento de dívidas de partidos políticos

A Câmara dos Deputados concluiu a votação em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que visa instituir um regime de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações. O texto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), prevê a regularização dos débitos com isenção de juros e multas, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os valores originais.

Segundo o texto aprovado em Plenário nesta quinta-feira (11/07/2024), os partidos terão a opção de parcelar suas dívidas em até 180 meses, sendo que as dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 60 meses. Para financiar esses pagamentos, os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

A PEC também estabelece regras específicas para a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas. A partir de 2026, os partidos deverão aplicar a diferença em relação à cota não cumprida em eleições anteriores nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda constitucional. Esta medida visa garantir uma maior representatividade e inclusão nas disputas eleitorais futuras.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que apresentou o relatório da PEC em Plenário, defendeu que a proposta não se trata de uma anistia aos partidos, mas sim de uma medida para viabilizar o cumprimento das obrigações financeiras de forma sustentável. Ele argumentou que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2020, que impôs regras rigorosas de distribuição de recursos baseadas em critérios étnico-raciais, era difícil de ser cumprida pelos partidos.

Contudo, críticos da proposta, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmam que a PEC representa uma anistia aos partidos que não cumpriram as cotas raciais estabelecidas pelo TSE. Ela argumenta que adiar a aplicação das cotas para eleições futuras compromete os avanços conquistados em termos de representatividade.

Durante a sessão, houve intensos debates entre os parlamentares favoráveis e contrários à medida, refletindo divergências sobre a eficácia e os impactos das novas regras para o sistema político brasileiro. O projeto segue agora para apreciação no Senado Federal, onde poderá ser objeto de novas discussões e possíveis alterações antes da aprovação final.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.