A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que estabelece um programa de refinanciamento para dívidas de partidos políticos e suas fundações. O mecanismo, semelhante ao Refis, permitirá a regularização de débitos com isenção de juros e multas, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os valores originais. O texto aprovado será encaminhado ao Senado.

A PEC, relatada pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), considera cumprida a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições até a promulgação da emenda. No entanto, essa condição só se aplicará se o partido utilizar a diferença não cumprida nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026.

O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 180 meses, sendo que dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em 60 meses. Os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para quitar débitos, incluindo sanções e penalidades eleitorais, além de devoluções de recursos determinados pela Justiça Eleitoral.

A proposta também amplia a imunidade tributária dos partidos, estendendo-a a sanções tributárias, exceto as previdenciárias. Isso implica o cancelamento de sanções e a extinção de processos relacionados a débitos, incluindo aqueles que têm mais de cinco anos.

Adicionalmente, a PEC determina que 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário devem ser destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições de 2024. O texto também revê a anistia a multas eleitorais, considerando cumpridas quaisquer aplicações anteriores a cotas para este público.

As normas propostas se aplicam a todos os níveis partidários e aos processos de prestação de contas, independentemente de seu estado judicial. A PEC ainda estabelece a dispensa de recibo eleitoral para doações feitas a candidatos através do Fundo Especial ou do Fundo Partidário.

O debate em Plenário gerou opiniões divergentes. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a proposta como uma forma de estabelecer eficiência nos partidos, enquanto a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a anistia a partidos que não cumpriram cotas raciais. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta cria um salvo conduto para os partidos não cumprirem normas estabelecidas.

O único destaque votado, que buscava retirar a permissão para que partidos escolhessem a circunscrição para aplicar a cota de 30%, foi rejeitado pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.