CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do Banco Central

Na quarta-feira (17/07/2024), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC), que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A decisão visa permitir mais tempo para negociações com o governo federal, buscando um consenso sobre a matéria.

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento, destacando que não havia maioria na CCJ para aprovar a PEC no momento. Ele mencionou a possibilidade de um placar empatado como razão para buscar mais tempo para negociações. Wagner também ressaltou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contrário à autonomia do BC, mas questiona a forma como essa autonomia seria implementada.

A proposta em análise transforma o Banco Central de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública de natureza especial, com personalidade jurídica de direito privado. Essa mudança gerou controvérsias, sendo que o governo é contrário à transformação do BC em empresa pública.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou o adiamento, afirmando que a matéria merece mais discussão. No entanto, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), expressou frustração com a demora do governo em participar do debate. Valério defendeu a votação do relatório na forma como já estava, embora tenha reconhecido a necessidade de diálogo adicional.

O adiamento da votação foi justificado pelo senador Jaques Wagner como resultado de outras prioridades do governo, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. Wagner negou qualquer intenção de procrastinação.

Com a autonomia proposta pela PEC, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, sendo financiado por receitas próprias geradas pelos seus ativos. Os servidores do BC passariam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez do regime único da União.

Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC, argumentando que há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC. Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a PEC poderia promover uma privatização da gestão do BC e trazer riscos fiscais, já que os lucros obtidos pelo banco poderiam deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional.

Por outro lado, os defensores da PEC alegam que a autonomia é necessária para que o BC possa desenvolver suas atividades e realizar investimentos sem risco de bloqueio de recursos pelo orçamento da União.

*Com informações da Agência Brasil.