CCJ do Senado adia votação da PEC que altera regime jurídico do Banco Central

Na manhã desta quarta-feira (03/07/2024), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe mudar o regime jurídico do Banco Central (BC) para uma empresa pública com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal. A discussão sobre a proposta foi remarcada para a próxima quarta-feira (10), em sessão extraordinária.

Atualmente, o Banco Central é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A PEC 65/2023 propõe a retirada dessa vinculação, concedendo ao BC autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. De acordo com a proposta, a aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado Federal.

Durante a sessão, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou um acordo para o adiamento da discussão por 30 dias. O acordo teria sido firmado entre os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), autor da PEC, e o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), com o líder do Governo na Casa, Otto Alencar (PSD-BA). A medida visava evitar a votação de um requerimento para suspender a discussão, o que poderia levar a um adiamento de até 60 dias.

“A solicitação foi para que suspendêssemos o início da discussão da matéria e não colocássemos em votação o requerimento de adiamento de discussão. Como já fiz em outros projetos polêmicos, eu suspenderia o início da discussão da matéria para que a gente não ficasse limitado a dois adiamentos de 30 dias”, explicou Alcolumbre.

Entretanto, diante da negativa de parte do colegiado, o acordo foi suspenso e o pedido de vista coletivo acatado.

“Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre o Banco Central e o presidente Lula”, afirmou o relator Plínio Valério ao recusar o acordo.

Relatório

O senador Plínio Valério apresentou um relatório favorável à aprovação da PEC, na forma de um texto substitutivo. Segundo o senador, as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC são complementos naturais da autonomia operacional e dos instrumentos de que o banco já dispõe atualmente.

Ao ler o relatório, o senador destacou que a mudança de regime jurídico do BC afetará os atuais servidores do Banco Central, que deixarão de ser regidos pelas normas do Regime Jurídico Único (RJU) e passarão a ser empregados públicos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração também impactará as expectativas de direito dos servidores, incluindo condições de aposentadoria. Para contornar a questão, o texto prevê que o tempo de serviço nos cargos atuais será considerado como de efetivo exercício nos novos cargos ocupados pelos servidores optantes nas carreiras congêneres.

O texto determina ainda que os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do BC somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de falta grave, apurada em processo disciplinar com direito a contraditório e ampla defesa, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Reunião

Na mesma reunião da CCJ, os senadores aprovaram a PEC 37/2022, que modifica o Artigo 144 da Constituição Federal para incluir a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU). O conselho será composto pelo defensor Público-Geral Federal, o subdefensor Público-Geral Federal, o diretor da Escola Pública da União (EnaDPU) e três defensores públicos federais, um de cada categoria da carreira.

*Com informações da Agência Brasil.