Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras alterações na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto, composta por aproximadamente 600 páginas, excluiu as carnes da lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os deputados incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado. Além disso, foi criada a figura jurídica do nanoempreendedor e houve modificações na lista de medicamentos que terão alíquota zero ou reduzida.
As mudanças no texto original do governo, enviado em abril, não são definitivas e podem receber emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que pretende votar o texto na próxima semana.
Ao contrário da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que exige três quintos dos votos para ser aprovada, o projeto de lei complementar necessita de maioria absoluta para ser aprovado (257 votos na Câmara e 41 no Senado). A votação ocorre em apenas um turno, mas o texto pode retornar à Câmara se sofrer alterações no Senado.
As alterações foram feitas por um grupo de trabalho criado em maio, composto por deputados de diferentes partidos. O grupo foi formado para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.
A aprovação e a sanção do projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não significam mudanças imediatas nas regras tributárias. Haverá um período de transição que começa em 2026 e vai até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.
Principais mudanças inseridas pelo grupo de trabalho na Câmara
Carnes e Cesta Básica
Apesar de o presidente Lula ter defendido a inclusão de carnes na cesta básica nacional, que terá isenção de IVA, o grupo de trabalho deixou esses alimentos fora da lista. Assim, carnes de boi e frango pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, como previsto no texto original. Caso a alíquota cheia seja de 26,5%, as carnes pagariam 10,5% de imposto. Em troca, carnes e frango serão incluídos no cashback, um sistema de devolução de imposto em dinheiro para famílias de baixa renda.
Imposto Seletivo
O grupo de trabalho ampliou a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O tributo incidirá sobre carros, incluindo elétricos, e apostas. Caminhões, armas e munições não foram incluídos. A lista agora inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações, aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo, gás natural, apostas físicas e online, e carros.
Nanoempreendedor
Os deputados criaram a categoria de nanoempreendedor, que abrange empreendedores com faturamento anual de R$ 40,5 mil. Eles poderão escolher entre o Simples Nacional, regime simplificado com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, que possui alíquota maior, mas não é cumulativo. Nanoempreendedores que optarem pelo IVA deixarão de recolher para a Previdência Social.
Medicamentos e Absorventes
O citrato de sildenafila, conhecido como Viagra, foi retirado da lista de medicamentos com alíquota zero e passará a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro medicamento para disfunção erétil, continuará com alíquota reduzida. Absorventes, anteriormente com alíquota reduzida de 40%, passarão para alíquota zero. A quantidade de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida e isenção foi mantida, com 383 substâncias isentas e 850 com alíquota reduzida.
*Com informações da Agência Brasil.
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