Na noite desta quinta-feira (04/07/2024), a Câmara Municipal de Barra do Mendes deliberou sobre a Denúncia 001/2024, resultando na cassação do mandato do prefeito Tonho de Napo (PSD) por infrações político-administrativas. A votação contou com 7 votos favoráveis à cassação e 2 contrários.
A denúncia foi apresentada em março deste ano pelo advogado Cláudio Vitor Figueiredo, acusando o prefeito de sucessivos descumprimentos do dever de publicar atos legislativos aprovados pela Câmara Municipal e de não cumprir corretamente o adimplemento das verbas previdenciárias do município. Tais ações violam o artigo 4 do Decreto-Lei 201/1967, que classifica essas omissões como infrações político-administrativas passíveis de cassação de mandato pela Câmara Municipal.
Com a cassação do prefeito, o vice-prefeito Simão Rodrigues Franca assumirá a titularidade do Poder Executivo Municipal. A sessão de posse está marcada para a manhã da próxima segunda-feira (08).
O ex-prefeito Tonho de Napo tentou impedir a realização da sessão legislativa ao impetrar um Mandado de Segurança no dia 03 de julho, alegando a existência de vícios durante a tramitação do processo de cassação na Câmara Municipal. No entanto, o pedido liminar foi indeferido pelo juízo de Barra do Mendes, que não encontrou irregularidades nos atos do Poder Legislativo, permitindo a continuidade da sessão que resultou na cassação do mandato.
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