O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1.006/2022, que estabelece as bases legais para a exploração e regulamentação das atividades espaciais no Brasil. A legislação, que contou com apoio decisivo do senador e ex-astronauta Marcos Pontes (PL-SP), define diretrizes para o desenvolvimento de satélites, lançadores de foguetes, turismo espacial, além da exploração de corpos celestes como a Lua e asteróides.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor. Marcos Pontes destacou a importância estratégica da Lei Geral do Espaço, enfatizando sua contribuição para o crescimento econômico e tecnológico do país.
Segundo o texto aprovado, o Comando da Aeronáutica será responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de cunho militar, assegurando a segurança nacional e a proteção de dados sensíveis. Para atividades civis, a Agência Espacial Brasileira (AEB) terá competência para autorizar e fiscalizar as operações, promovendo a cooperação entre setor público e iniciativa privada.
A legislação também prevê a criação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra), que centralizará informações sobre todas as atividades espaciais nacionais. Essa medida visa garantir transparência e controle eficiente das operações, com acesso irrestrito das autoridades competentes às instalações e equipamentos dos operadores espaciais.
Além da regulamentação das operações, o projeto estabelece medidas rigorosas para prevenção de acidentes e mitigação de detritos espaciais, reforçando o compromisso ambiental e de segurança do Brasil no espaço. Operadores espaciais, tanto públicos quanto privados, serão submetidos a exigências de seguros e garantias para cobrir eventuais danos decorrentes de suas atividades.
A aprovação do PL 1.006/2022 representa um marco histórico para o programa espacial brasileiro, posicionando o país de forma competitiva no cenário internacional de exploração espacial. Com a nova legislação, espera-se não apenas o desenvolvimento tecnológico, mas também o fortalecimento da pesquisa científica, a geração de empregos e o incremento na arrecadação por meio de parcerias estratégicas no setor.
*Com informações da Agência Senado.
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