A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nesta terça-feira (06/08/2024) uma projeção detalhada que considera o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas como a única estratégia viável para compensar as perdas de arrecadação do governo federal entre 2024 e 2027. Estas perdas decorrem da proposta de reoneração gradual da contribuição patronal previdenciária, atualmente em debate no âmbito do Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB).

O PL 1.847/2024 estabelece uma transição gradual para a retomada da cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento em 17 setores econômicos, com conclusão prevista para 2027. Durante o período de transição, o governo federal enfrentará uma redução significativa em sua arrecadação, estimada em R$ 69,7 bilhões até 2027, conforme as previsões da IFI. Este montante é calculado com base na renúncia de receita anual que poderá ocorrer ao longo dos próximos quatro anos, caso o projeto seja aprovado.

A estimativa da IFI considera que as perdas anuais para o governo, caso a reoneração fosse implementada imediatamente, seriam de R$ 26,2 bilhões em 2024, R$ 20,8 bilhões em 2025, R$ 14,7 bilhões em 2026 e R$ 7,8 bilhões em 2027. Para compensar essas perdas, a IFI analisou quatro cenários que envolvem o aumento da alíquota da CSLL, atualmente fixada em 21% para bancos, 16% para outras instituições financeiras e 9% para os demais setores.

Cenários e projeções

Em todos os cenários analisados, a elevação da CSLL surge como uma medida central para equilibrar as contas públicas. No entanto, devido ao princípio da anualidade tributária, que impede a cobrança de impostos no mesmo ano de sua criação ou alteração, a arrecadação esperada para 2024 não seria suficiente para compensar as perdas, independentemente do aumento da alíquota. A IFI destaca que, nos anos subsequentes, a alíquota poderia ser ajustada anualmente para garantir a compensação total da desoneração.

O cenário mais provável, segundo a IFI, envolve a majoração da alíquota da CSLL em 1,13 ponto percentual em 2025, seguida por uma redução gradual nos anos seguintes, conforme outras medidas de compensação sejam implementadas. Entre essas medidas, destacam-se a recuperação de recursos não reclamados no sistema financeiro, com potencial de arrecadação de R$ 8,4 bilhões, e a renegociação de dívidas com agências reguladoras, estimada em R$ 6,3 bilhões.

Outras iniciativas, como a atualização de bens no Imposto de Renda, repatriação de recursos internacionais e a cobrança de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, também foram consideradas, embora apresentem arrecadações menores. A IFI alerta, no entanto, que a recuperação de recursos no sistema financeiro pode resultar em uma arrecadação inferior ao previsto, caso uma “hipótese mais parcimoniosa” seja aplicada.

Desafios e implicações

A projeção da IFI revela os desafios enfrentados pelo governo federal na busca por medidas que possam compensar as renúncias fiscais decorrentes da reoneração da folha salarial. O aumento da CSLL, embora eficiente do ponto de vista arrecadatório, pode enfrentar resistência no Congresso Nacional, especialmente por parte do setor empresarial, que já se encontra sob pressão devido ao contexto econômico.

Além disso, a implementação das demais medidas discutidas pelos parlamentares, como a recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro e a renegociação de dívidas, depende de fatores externos que podem afetar a eficácia dessas estratégias. A complexidade dessas ações ressalta a necessidade de um planejamento cuidadoso e de negociações contínuas entre o Executivo e o Legislativo para garantir que as metas fiscais sejam atingidas sem comprometer a recuperação econômica.

O estudo da IFI destaca a importância de um debate aprofundado sobre as alternativas de compensação das perdas de arrecadação, considerando tanto os impactos econômicos quanto as implicações políticas. A decisão sobre o aumento da CSLL e a implementação das demais medidas discutidas no âmbito do PL 1.847/2024 será fundamental para definir o equilíbrio fiscal do país nos próximos anos.