A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu nesta quarta-feira (21/08/2024) uma audiência pública sobre a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O encontro, presidido pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), abordou críticas e sugestões relacionadas ao sistema de cobrança imediata de tributos previsto na reforma tributária, que visa substituir cinco tributos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional 132, estabelece que a partir de 2033, o CBS será responsável pela arrecadação a nível federal, enquanto o IBS será dividido entre estados, Distrito Federal e municípios. Durante a audiência, os debatedores expressaram preocupações sobre a eficácia do split payment, um mecanismo que divide automaticamente o valor pago entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação.

Rubens Rizek, presidente da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética, destacou que a regulamentação precisa abordar a cadeia produtiva específica do setor energético. Segundo Rizek, a energia elétrica não segue o mesmo processo de produção e venda de outros bens, dificultando a aplicação dos novos tributos, que são mais adequados para cadeias produtivas tradicionais.

Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito, apontou que as operadoras de cartões realizam mais de 5 mil transações por segundo no Brasil. Vieira expressou preocupação com a responsabilidade das empresas na arrecadação de tributos, destacando a necessidade de segurança jurídica para evitar responsabilidades excessivas sobre a indústria.

Sarina Sasaki Manata, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio), defendeu a possibilidade de as empresas deduzirem despesas com deslocamento e bolsas de estudo dos impostos a pagar, argumentando que a atual falta de um sistema público eficiente força muitas empresas a recorrer a soluções privadas.

Paulo César Teixeira Duarte Filho, da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos, sugeriu que a implementação do split payment seja gradual para garantir que o sistema seja seguro, eficiente e não prejudique a economia, especialmente as pequenas empresas.

*Com informações da Agência Senado.