Nesta quarta-feira (21/08/2024), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista com 21 processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam possíveis irregularidades relacionadas às emendas parlamentares RP9, popularmente conhecidas como “orçamento secreto”. A decisão de Dino, que recebeu a lista a pedido do próprio TCU, visa permitir que a PGR avalie as informações e tome as medidas que considerar adequadas, incluindo a possibilidade de abertura de investigações.

A medida foi adotada após uma reunião de conciliação conduzida pelo ministro Dino, que contou com a participação de representantes do Congresso Nacional, do governo federal e do TCU. Esses órgãos integram uma comissão estabelecida para assegurar o cumprimento da decisão do Supremo, que, em dezembro de 2022, considerou inconstitucionais as emendas RP9 e determinou a implementação de mecanismos de rastreabilidade e transparência nos repasses de recursos a deputados e senadores.

Durante a reunião, os representantes do Executivo federal propuseram a migração de todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, uma iniciativa que permitirá ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acessar, em tempo real, os dados financeiros relativos a esses repasses. Essa proposta faz parte de um esforço mais amplo para atender à decisão do Supremo, que determinou a necessidade de maior transparência nas operações ligadas às emendas de relator.

O julgamento do STF em 2022, que declarou as emendas RP9 inconstitucionais, foi seguido por uma resolução do Congresso Nacional que ajustou as regras de distribuição de recursos por meio dessas emendas, em um esforço para alinhar-se à determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido responsável por iniciar a ação contra as emendas, apontou que a decisão do Supremo ainda não foi integralmente cumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que originalmente conduzia o caso, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria. Em sua atuação, Dino determinou no dia 1º deste mês que as emendas RP9 devem seguir critérios rigorosos de rastreabilidade. Além disso, ele ordenou à CGU que realizasse auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares por meio dessas emendas, buscando garantir que as operações estejam em conformidade com os princípios de transparência exigidos pela decisão do STF.

*Com informações da Agência Brasil.