Nesta quarta-feira (07/08/2024), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix. Estas emendas foram introduzidas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, e permitem que deputados e senadores destinam emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. De acordo com a norma, esses repasses não necessitam da indicação de programas específicos nem da celebração de convênios.
Gonet argumenta que a implementação das emendas Pix compromete a autoridade do Poder Executivo na gestão orçamentária. Segundo o procurador, a medida permite a transferência direta de recursos para entes federativos, sem a necessidade de convênios ou ajustes prévios com o Executivo federal. Ele também destaca que essa prática retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os recursos, o que afeta a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público.
Em sua argumentação, o procurador-geral ressalta que a proposição, aprovação e execução das emendas devem obedecer aos princípios de transparência, com informações completas, precisas e acessíveis. Isso é fundamental para permitir o controle social e a fiscalização efetiva dos órgãos competentes.
A ação da PGR cita dados da Associação Contas Abertas, que indicam que, em 2023, foram destinados R$ 6,7 bilhões em emendas Pix. A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino, que no dia 1° de agosto determinou que essas emendas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi encarregada de realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
*Com informações da Agência Brasil.
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