Os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados expressaram descontentamento com os recentes questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as emendas parlamentares de transferência especial. Em declarações públicas, os deputados Danilo Forte (União-CE) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA) defenderam a legitimidade e a importância dessas emendas, que têm sido alvo de críticas por suposta falta de transparência.
O deputado Danilo Forte, que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico, afirmou que há uma “incompreensão” por parte do STF e da PGR em relação ao funcionamento das emendas de transferência especial. Segundo Forte, essas emendas são fundamentais para agilizar a execução orçamentária, especialmente em projetos que, caso seguissem o trâmite tradicional, poderiam sofrer com a defasagem inflacionária. Ele destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevê mecanismos de fiscalização e transparência para essas emendas, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma adequada.
“Se hoje você vai fazer uma emenda comum para aprovar um projeto de saneamento na Caixa Econômica, quando o município receber esse dinheiro, esse projeto já está defasado. A inflação já defasou esse projeto, que vai precisar de suplementação orçamentária”, explicou Forte, argumentando que as emendas de transferência especial permitem maior eficiência na alocação de recursos públicos.
Danilo Forte também destacou que, com o fortalecimento do protagonismo do Congresso Nacional na elaboração do Orçamento, os parlamentares assumiram uma responsabilidade maior na solução dos déficits orçamentários do país. Para ele, as emendas de transferência especial são uma ferramenta essencial para que os municípios possam executar projetos e fechar as contas de maneira mais ágil e eficaz.
O deputado Mário Negromonte Jr., presidente da Comissão de Finanças e Tributação, foi ainda mais enfático em sua crítica, classificando as ações do STF e da PGR como uma interferência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo. Negromonte Jr. ressaltou que as emendas individuais de transferência especial desempenham um papel crucial no suporte financeiro aos municípios, especialmente na manutenção dos serviços públicos essenciais.
“Essa emenda pix serve basicamente para ajudar os municípios a fecharem as contas. Para pagarem as prestações de serviços mínimas no final do mês. Então é realmente lamentável ver a decisão do STF”, afirmou o deputado, referindo-se à forma como esses recursos são repassados diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de convênios.
As emendas de transferência especial, introduzidas no ordenamento jurídico para permitir maior flexibilidade na gestão orçamentária dos municípios, têm como principal característica o repasse direto de recursos às prefeituras. Esses recursos são restritos, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal, e determinando que 70% do valor seja aplicado em investimentos, conforme estipulado na legislação vigente.
Os recentes questionamentos feitos pelo ministro Flávio Dino e pelo procurador-geral Paulo Gonet suscitaram um debate sobre a transparência e o controle na aplicação dessas emendas, levantando preocupações sobre a necessidade de maior rigor na fiscalização dos recursos públicos. Contudo, os presidentes das comissões da Câmara argumentam que as emendas são ferramentas essenciais para garantir a viabilidade financeira dos municípios, especialmente em um contexto de restrições fiscais e orçamentárias.
Arthur Lira critica decisão do STF sobre emendas parlamentares e defende prerrogativas do Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de limitar a execução das emendas parlamentares do tipo “transferência especial”, conhecidas popularmente como “emendas Pix”. Segundo Lira, essa medida, adotada de forma monocrática, não pode retirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares, que é uma prerrogativa assegurada por cláusulas pétreas da Constituição.
Lira fez essas declarações durante sua participação no 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, onde destacou a importância das emendas parlamentares para a manutenção dos serviços de saúde pública no Brasil. Ele argumentou que os parlamentares, tanto os 513 deputados quanto os 81 senadores, estão diretamente conectados à realidade dos municípios e compreendem as necessidades das Santas Casas e hospitais filantrópicos, que dependem desses recursos para operar.
O presidente da Câmara criticou a decisão de Flávio Dino, afirmando que um ato monocrático não pode mudar a estrutura de financiamento estabelecida para as emendas parlamentares, independentemente dos argumentos apresentados. Para Lira, a execução dessas emendas é essencial para a continuidade dos serviços prestados por essas instituições de saúde.
No dia 1º de agosto, o ministro Flávio Dino havia determinado que as transferências realizadas por meio das “emendas Pix” fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontando uma suposta falta de transparência. Essas emendas, que somam cerca de R$ 8 bilhões, são destinadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios específicos. A decisão de Dino suspendeu temporariamente o envio desses recursos, com exceção daqueles destinados a obras já em andamento.
Em resposta, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado entraram com agravos regimentais contra as decisões de Dino, pedindo a revogação das liminares. As duas Casas argumentam que a norma que regula as emendas de transferência especial só poderia ser limitada pelo STF em caso de clara afronta a cláusulas pétreas da Constituição, o que, segundo eles, não ocorreu.
Lira também enfatizou a importância do diálogo entre os Poderes para resolver impasses institucionais, mas reiterou que o orçamento é de competência do Congresso Nacional, sendo ele responsável por sua aprovação e supervisão. Segundo o presidente da Câmara, a legislação orçamentária é uma lei que deve ser respeitada, e qualquer alteração deve passar pelo crivo do Parlamento.
Durante o evento, Lira reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados com as instituições filantrópicas, como as Santas Casas, que desempenham um papel crucial no Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou que essas instituições garantem atendimento médico gratuito ou a baixo custo para a parcela mais vulnerável da população, e que o direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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