Nesta terça-feira (20/08/2024), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu uma audiência pública para discutir a regulamentação da reforma tributária proposta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A audiência foi conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e integra uma série de debates sobre a implementação da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023. O plano de atividades do grupo de trabalho responsável pela análise da regulamentação inclui um total de 11 audiências públicas, com o relatório final previsto para ser apresentado em 22 de outubro.
Durante a audiência, especialistas expressaram preocupações sobre o impacto da regulamentação na vida dos contribuintes. Hugo de Brito Machado Segundo, professor da Universidade Federal do Ceará, criticou o modelo que exige a comprovação do pagamento de tributos de etapas anteriores para a concessão de créditos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo ele, essa exigência pode resultar em acúmulo de tributos e sobrecarga financeira para as empresas, além de permitir que o Fisco arrecade o mesmo tributo duas vezes.
Mary Elbe Queiroz, pós-doutora em Direito Tributário, afirmou que a vinculação da geração de créditos ao pagamento pode afetar negativamente o fluxo de caixa das empresas e comprometer a promessa de simplicidade e cooperação da reforma. Ela alertou para o risco de a reforma gerar novas complicações e prejudicar a economia e o ambiente de negócios.
Em contraponto, Marcos Flores, auditor fiscal da Receita Federal, argumentou que a vinculação do creditamento ao pagamento simplifica o sistema e reduz litígios. Moisés de Sousa Carvalho Pereira, procurador-geral adjunto tributário, ressaltou que a medida visa incentivar o pagamento de tributos e combater fraudes, com benefícios para a arrecadação e a sociedade.
Outro ponto discutido foi a restrição de créditos para bens de uso e consumo pessoal. Diogo Chamun, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), sugeriu a ampliação da lista de bens e serviços essenciais que podem gerar créditos. Em contrapartida, Melina Rocha, especialista em impostos sobre valor agregado, defendeu a manutenção das restrições para garantir a neutralidade tributária.
A questão do Simples Nacional também foi abordada, com advogados alertando para possíveis desvantagens competitivas para pequenas empresas que não desistam do regime simplificado. Márcio Schuch Silveira, do Conselho Federal de Contabilidade, propôs um sistema híbrido para pequenas empresas a fim de evitar impactos negativos no ambiente econômico.
A audiência também contou com a intervenção da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que defendeu ajustes no texto para proteger empresas do setor de reforma de pneus.
*Com informações da Agência Brasil.
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