A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, na sessão de terça-feira (03/09/2024), um projeto de lei que estabelece o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção. Este programa tem como objetivo oferecer assistência integral a crianças e adolescentes que ficaram órfãos devido ao feminicídio, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras legislações pertinentes.

O Projeto de Lei aprovado visa criar o Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, destinado a garantir suporte a crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio. O programa fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a proteção integral dos direitos dos menores. Esses direitos incluem assistência social, saúde, educação, alimentação e moradia, com o propósito de proteger as vítimas ou testemunhas de violência doméstica ou familiar de qualquer forma de negligência, discriminação, abuso e opressão.

A execução do programa será coordenada pela equipe multidisciplinar já existente na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, e será realizada através das unidades dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Estas unidades serão responsáveis por prestar assistência direta às crianças e adolescentes afetados. Além disso, o programa contará com a colaboração de órgãos como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que atuará no atendimento e promoção da saúde mental das vítimas e de seus responsáveis legais.

O objetivo central do Programa Órfãos do Feminicídio é garantir que as crianças e adolescentes recebam o suporte necessário para sua recuperação e desenvolvimento, assegurando um ambiente seguro e apropriado para seu bem-estar e crescimento.