O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2024 encerra-se nesta segunda-feira (30/09/2024) em Feira de Santana. A obrigatoriedade de declaração recai sobre os proprietários de terras com área igual ou superior a 50 hectares, que devem cumprir com a exigência fiscal estabelecida pela legislação tributária rural. O ITR, cobrado anualmente, é um tributo que visa incentivar o uso produtivo da terra, promovendo uma gestão eficiente dos recursos rurais e penalizando propriedades improdutivas.
O procedimento de entrega da declaração deve ser realizado junto à Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, situada na Rua Estados Unidos, número 149, no bairro Kalilândia. O atendimento ocorrerá no horário das 7h às 13h30 e será realizado por ordem de chegada, com limite de atendimento de até três imóveis por proprietário. A medida busca organizar o fluxo de contribuintes e evitar sobrecarga no sistema de atendimento nos últimos dias do prazo.
Para a declaração, é necessário que os proprietários apresentem cópias das declarações de anos anteriores do ITR. Esse documento serve como referência para o preenchimento da nova declaração, garantindo maior precisão nas informações entregues à Receita Federal. O processo também contribui para a manutenção da regularidade tributária dos imóveis rurais, fator que influencia diretamente na gestão e valorização das propriedades.
O Imposto Territorial Rural tem como principal objetivo promover o uso adequado das terras, incentivando práticas que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável. Propriedades ociosas ou subutilizadas estão sujeitas a uma maior carga tributária, enquanto propriedades que adotam uma gestão produtiva são beneficiadas por alíquotas mais favoráveis. A declaração correta do ITR é, portanto, uma responsabilidade dos proprietários rurais e um instrumento de controle e planejamento do uso da terra.
O cumprimento do prazo e a regularidade na declaração do ITR permitem que os proprietários rurais evitem penalidades e contribuam para uma gestão mais eficiente dos recursos naturais e produtivos do país. O ITR se torna, assim, uma ferramenta de estímulo ao desenvolvimento rural, refletindo diretamente na economia agrária e no planejamento territorial. A penalização por descumprimento do prazo de declaração pode resultar em multas e complicações na regularização fundiária dos imóveis.
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