O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, assinou nesta sexta-feira (20/09/2024) a minuta do projeto de lei complementar que prevê a atualização do estatuto da Guarda Municipal. O documento, que será enviado à Câmara Municipal para aprovação, propõe a progressão funcional dos guardas, aumento de gratificação, e a implementação de promoções horizontais e verticais, vinculadas ao atingimento de metas. Além disso, o novo estatuto prevê a ampliação das atribuições da Guarda Municipal, que passará a ser reconhecida como Guarda Metropolitana, aumentando suas responsabilidades no campo da segurança pública.
A assinatura do projeto ocorreu durante a parada mensal da Guarda Municipal, no estacionamento do Paço Municipal, e contou com a presença de diversas autoridades do governo. O prefeito afirmou que o projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal nesta segunda-feira (23) para análise, com expectativa de que a atualização entre em vigor em 2025. Segundo ele, a medida está em conformidade com as leis federais que regulam o funcionamento das guardas municipais no Brasil.
A nova legislação tem como objetivo fortalecer a atuação da Guarda Municipal de Feira de Santana, adequando-se às exigências constitucionais e à regulamentação imposta pelas leis federais. O comandante da Guarda Municipal, Marcos Vinicius Dantas, destacou a importância da atualização. Ele afirmou que o estatuto vigente, datado de 2011, já não atende às demandas atuais e que a reformulação vai ampliar o papel da instituição, proporcionando maior segurança e estabilidade para seus membros.
O prefeito Colbert Martins Filho ressaltou que o foco do novo estatuto está na valorização dos servidores da Guarda, com um modelo de gestão voltado para a meritocracia. As promoções, tanto horizontais quanto verticais, serão condicionadas ao cumprimento de metas, promovendo um avanço na profissionalização da corporação. Ele destacou ainda que a nova legislação não prevê aumento de salários, mas sim o aumento de gratificações para ascensão funcional, com base nas necessidades dos guardas e no desempenho de suas funções.
Outro ponto abordado pelo prefeito foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, que poderá equiparar as guardas municipais às polícias estaduais e federais em alguns aspectos, ampliando suas responsabilidades e poderes. Caso a PEC seja aprovada, a Guarda Municipal de Feira de Santana estará em condições de atuar em pé de igualdade com as demais forças policiais do país.
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