O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura de Central, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do prefeito Renato Pereira de Santana. O parecer de rejeição foi aprovado pelos conselheiros do tribunal em sessão realizada na terça-feira (17/09/2024). Entre as principais razões para a decisão estão a ausência de prestação de contas anuais e o descumprimento do artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem a devida indicação dos recursos correspondentes.

O processo de julgamento das contas foi retomado após solicitação de vistas pelo conselheiro Paulo Rangel, que acompanhou o voto do relator original, conselheiro Mário Negromonte, favorável à rejeição. Além das irregularidades mencionadas, o tribunal identificou outras impropriedades e desconformidades nas contas de gestão e governo da Prefeitura de Central. Entre essas questões estão o pagamento irregular de subsídios aos agentes políticos, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde, a entrega das prestações de contas mensais fora do prazo estipulado, e a despesa com pessoal superior ao limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o exercício de 2021, a Prefeitura de Central arrecadou recursos na ordem de R$48.373.968,91 e promoveu despesas no total de R$44.509.972,46, resultando em um superávit orçamentário de R$3.868.996,45. No entanto, a despesa total com pessoal, que somou R$28.244.869,41, correspondeu a 59,79% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da rejeição das contas, o tribunal recomendou à câmara de vereadores do município a aplicação de uma multa de R$10 mil e a apresentação de uma representação ao Ministério Público Estadual para a análise das irregularidades.