A tentativa da vereadora Eremita Mota de Araújo, presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, de barrar um projeto de lei da Prefeitura foi rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A vereadora havia protocolado uma denúncia no TCM solicitando uma medida cautelar para suspender o Projeto de Lei nº 011/2024, que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 37.374.000,00 junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a denúncia, o prefeito Colbert Martins teria cometido irregularidades ao encaminhar a proposta.
O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, decidiu indeferir o pedido de liminar, argumentando que a denúncia não apresentou evidências suficientes de dano ao erário ou lesão ao interesse público. Estes são requisitos essenciais para justificar a concessão de uma medida cautelar como a suspensão de um projeto de lei.
Com a decisão do TCM, o Projeto de Lei nº 011/2024 pode prosseguir com seu trâmite normal. Agora, o projeto dependerá da votação na Câmara dos Vereadores para a sua aprovação ou rejeição.
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