Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova PEC que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10/2024), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A proposta, oriunda do Senado, foi aprovada com 39 votos a favor e 18 contrários.

As decisões monocráticas, emitidas por um único magistrado, serão restringidas conforme o texto da PEC. A proposta proíbe que um único ministro suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo. A PEC permite que decisões individuais ocorram apenas durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. Nesse cenário, o julgamento colegiado deverá ocorrer em até 30 dias após o fim do recesso. Além disso, estabelece um prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de uma lei. Caso não sejam julgadas no período determinado, essas ações terão prioridade na pauta do STF.

Durante a sessão, houve divergências quanto à motivação e ao impacto da proposta. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a PEC faz parte de um pacote de retaliação ao STF, em resposta ao papel desempenhado pela Corte na defesa da democracia e na condução das eleições de 2022. O parlamentar também criticou o que considerou uma tentativa de pressionar o STF a aliviar o julgamento de réus que estão sendo condenados pelo Judiciário.

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a PEC como uma medida para proteger a democracia e revalorizar o Poder Legislativo. Segundo ele, não é aceitável que, em um regime democrático, uma única pessoa tenha o poder de desfazer a decisão de todo o Congresso Nacional com uma canetada. Van Hattem argumentou que a proposta busca equilíbrio entre os poderes.

A PEC ainda precisará passar pela análise de uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.


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