O impacto da reforma tributária nas empresas optantes pelo Simples Nacional gerou divergências entre os participantes de uma audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizada na quinta-feira (03/10/2024). Para representantes do comércio e do setor de serviços, as mudanças colocam em risco a sobrevivência de negócios, enquanto o governo e representantes da indústria argumentam que as novas regras podem beneficiar pequenas empresas. Esta foi a segunda audiência sobre a regulamentação da reforma tributária no âmbito do Simples Nacional.
Os participantes analisaram o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que estabelece novas diretrizes para a cobrança de impostos sobre o consumo, regulamentando a Emenda Constitucional 132, que introduziu a reforma tributária. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), destacou que o texto não deve ser votado na comissão, mas formou um grupo de trabalho coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para aprofundar a discussão.
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, representante da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), manifestou preocupação quanto ao impacto da reforma no custo final dos serviços. Ele argumentou que, embora o governo afirme que o crédito de imposto compensará o aumento dos preços, a realidade será a redução da demanda.
“A alegação do governo é de que isso não vai afetar a margem de lucro da empresa porque ela vai ter o crédito de todo o imposto que paga. Mas essa é uma situação imaginária. A situação real é que, na medida em que o preço sobe, a demanda cai”, afirmou.
A advogada Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio (Fecomercio) de São Paulo, corroborou essa visão, enfatizando a necessidade de um tratamento especial para as empresas do Simples Nacional, a fim de garantir a devolução de todos os impostos pagos. Ela destacou que o setor de serviços é o mais impactado pela reforma tributária e que a elevação dos preços resultará em queda da demanda.
Em contraposição, Mário Sérgio Carraro Telles, superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), argumentou que a reforma pode impulsionar o crescimento do setor de serviços no Brasil. “Vou pagar mais caro por muitos serviços tomados pela indústria, mas vou tomar o crédito de volta. Dessa forma, o custo do serviço vai ficar mais barato para mim. Não tem problema nenhum. A reforma induz crescimento e o resultado final para o setor em 15 anos é um Produto Interno Bruto de serviços 10,1% maior do que sem a reforma tributária”, declarou Telles.
O auditor fiscal da Receita Federal, Roni Peterson Brito, trouxe uma nova perspectiva ao lembrar que as empresas de serviços já recebem um tratamento diferenciado na Emenda Constitucional 132, com reduções significativas de alíquotas para setores como saúde, educação e transporte.
“O setor tem tratamento favorecido e diferenciado com reduções significativas de alíquotas, algumas em 60%. Os setores de saúde, educação, produções artísticas, atividades desportivas, transporte de cargas e de passageiros, construção civil, locação e serviços financeiros receberam tratamento diferenciado. Isso não pode ficar esquecido do debate”, concluiu o auditor.
*Com informações da Agência Senado.
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