Os contribuintes baianos têm até o dia 5 de novembro para aderir ao programa Refis ICMS 2024, que oferece descontos de até 95% nas multas e acréscimos moratórios para a regularização de débitos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa, voltado para empresas que buscam quitar dívidas relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, permite tanto o pagamento integral à vista quanto o parcelamento dos débitos com condições facilitadas.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) disponibiliza em seu site informações detalhadas sobre as condições do Refis, incluindo um simulador para calcular o valor a ser pago com os descontos aplicáveis. O desconto máximo de 95% é concedido para quitação à vista, enquanto outras opções de parcelamento oferecem descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas. O objetivo é proporcionar alternativas para que as empresas possam regularizar suas situações fiscais.

O Refis ICMS 2024 contempla uma variedade de casos, incluindo débitos já parcelados anteriormente, rescindidos ou ainda ativos, bem como aqueles denunciados voluntariamente pelos contribuintes. Também são abrangidos os débitos que estejam em discussão judicial ou administrativa, além de dívidas provenientes de lançamentos de ofício. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada têm condições específicas para adesão ao programa, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e descontos escalonados.

Para facilitar o acesso às informações, o site da Sefaz-BA disponibiliza um banner na página principal, com link direto para o simulador, onde os contribuintes podem obter um cálculo detalhado dos valores devidos. O contribuinte deve informar o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF) para acessar os dados e simulações. A Carta de Serviços ao Cidadão, também disponível no site, oferece um guia com as informações essenciais sobre o programa, incluindo o link para o simulador.

Além do site, o contribuinte pode utilizar o Balcão Virtual para atendimento via videochamada, esclarecendo dúvidas sobre os procedimentos do Refis ICMS 2024. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, exceto em feriados. O Balcão Virtual tem como objetivo proporcionar um atendimento mais acessível e ágil, auxiliando no cumprimento das obrigações fiscais.

As regras do Refis estabelecem que, para pagamento parcelado em até 12 vezes, o desconto em multas e acréscimos é de 90%. Para parcelamentos entre 13 e 24 parcelas, o abatimento é de 85%. As empresas em recuperação judicial ou com falência decretada possuem condições diferenciadas, podendo parcelar em até 120 vezes com descontos que variam de 90% para até 48 parcelas, 85% de 49 a 72 parcelas, 80% de 73 a 96 parcelas e 75% entre 97 e 120 parcelas.

A Sefaz-BA alerta que não envia boletos ou documentos de arrecadação por e-mail, sendo necessário que os contribuintes emitam o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) diretamente no site oficial. Para comunicação segura com a Sefaz, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), que facilita o acesso às informações fiscais e à troca de mensagens com o fisco.